Projeto de Lei 1120/2007: Regisro e Disseminação da produção científica brasileira

Comunidade Científica Brasileira

O Deputado Rodrigo Rollemberg protocolou, no último dia 23 de maio de 2007, o projeto de lei, PL 1120/2007. Este PL trata do processo de disseminação da produção técnico-científica do Brasil e dá outras providências.

Trata-se de uma iniciativa pioneira no país e, por que não dizer na América Latina. O Brasil é o primeiro país na América Latina a estabelecer um marco legal com o propósito de registrar e disseminar a produção técnico-científica brasileira. Esse PL representa um passo decisivo e corajoso em direção ao acesso livre à informação científica no país. Se aprovado, este projeto de lei deverá contribuir para derrubar as barreiras do acesso à informação científica. Em outras palavras, esse PL além de proporcionar uma boa economia ao país, ele permitirá maior transparência aos investimentos em desenolvimento da pesquisa científica nacional, assim como a geração de indicadores para subsidiar o planejamento da ciência e a tecnologia.

O PL propõe em seu artigo primeiro que todas as instituições de ensino superior, de caráter público, assim como as unidades de pesquisa, fiquem obrigadas a construir os seus repositórios institucionais, nos quais deverão ser depositadas toda a produção técnico-científica de seus corpos docente, discente e de pesquisadores. Esse artigo estabelece ainda que esse conteúdo deverá ser disseminado via a rede mundial de computadores, Internet, de forma livre.

Com o propósito de disciplinar e regulamentar todas as ações que devem ser tomadas com o objetivo de consolidar o acesso livre à informação científica, o artigo segundo estabelece a criação de um Comitê de Alto Nível a ser coordenado pelo Ibict. Esse Comitê terá a incumbência de discutir e estabelecer uma Política Nacional de Acesso Livre à Informação Científica.

Cabe a todos nós, atores da comunidade científica, o papel de continuar a sensibilizar, esclarecer e promover o acesso livre no país. Vamos todos lutar para a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de Lei nº 1120/2007.

Dessa forma, solicitamos a todos o apoio a esse PL, subscrevendo esta pertição.