sexta-feira, janeiro 05, 2007

Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

A legislação brasileira deu um passo importante com relação à forma de emissão e escrituração dos livros fiscais, através da instituição da Nota Fiscal Eletrônica. Ainda em fase de projeto, o objetivo de utilização deste documento é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel.

Hoje, os contribuintes arcam com um custo muito alto para documentar suas operações. Os documentos devem ser impressos em várias vias, em papéis especiais e com marca d’água. Além disso, não há espaço físico nas empresas e nos escritórios contábeis para guarda, pelo prazo de 5 anos das vias sujeitas a exibição à fiscalização.

O projeto será de grande importância no que diz respeito à questão ambiental, visto que, reduzido o consumo de papel, aumentamos o nível de preservação ambiental.

Mas afinal, o que é a Nota Fiscal Eletrônica? Que vantagens o contribuinte e o fisco podem ter com a utilização deste documento?

Para contribuinte e fisco, a Nota Fiscal Eletrônica é um arquivo digital, cujo formato dos campos é padronizado pela legislação. Esse arquivo possui validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o CNPJ do emitente, a fim de garantir a autoria do documento, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

O documento pressupõe segurança ao vendedor, comprador e fisco, pois a assinatura digital comprova que determinada empresa “A” efetivamente realiza operação com empresa “B”, e, automaticamente, o fisco é informado sobre a transação.

É importante salientar que a autorização do fisco em tempo real não implica validação das informações no conteúdo do documento. Significa dizer que, se o emitente do documento utilizar um código de operação inadequado ou não destacar o imposto corretamente, entre outras incorreções, este não estará eximido de penalidade pelo fato do documento ter sido validado, visto que, esta validação cedida pelo fisco, é uma validação de forma, para comprovar o fato, e não uma validação de conteúdo. No processo, não há conferência dos dados constantes no documento.

Ainda não existe obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica, não há como estabelecer imediatamente a utilização deste documento a todos os contribuintes. Primeiramente, é necessário investir em tecnologia, tanto para o fisco como para o contribuinte.

Nesse primeiro momento, temos um projeto implantado no início de 2006, de forma experimental, com a participação de alguns Estados e empresas voluntárias. Dentre os estados participantes do projeto, encontra-se o Estado de São Paulo. Grandes contribuintes localizados neste Estado já emitem a Nota Fiscal Eletrônica e fazem o balanço do custo/benefício pela utilização deste documento que, convenhamos, é um fator relevante no desenvolvimento de qualquer empresa. Uma das premissas para os contribuintes interessados em participar do projeto já implantado em alguns estados, é ser usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Quem faz a emissão do documento desta forma já pode se credenciar previamente na repartição fiscal de sua jurisdição e utilizar o documento.

A implantação da NF-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte, inclusive nas atividades de fiscalização sobre operações e tributações pelo ICMS e pelo IPI, reduzindo a burocracia no envio das informações, o tempo gasto na conferência do documento nos postos de fiscalização de fronteira, a eliminação de possível extravio de documentos e a redução do prazo de escrituração.
Além disso, a validade jurídica da operação comprova quem vende e quem compra, evitando sonegação e trazendo uma competitividade mais justa aos bons contribuintes.

Por Alexandre Silva
Diretor de Impostos da Domingues e Pinho Contadores

segunda-feira, janeiro 01, 2007

Síntese das ações em favor do Acesso Livre no Brasil

Em 2006 realizaram-se diversas iniciativas com vistas à consolidação do Acesso Livre ao conhecimento científico.

Seguem essas iniciativas:
Foram ministrados 16 cursos sobre instalação e uso do Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas em diversas unidades da federação. Isso representa a capacitação de cerca de 300 técnicos e editores científicos;

Como resultado, foram implantados setenta revistas utilizando esse pacote de software;
Em meados do mês de agosto foi lançado o Portal Oásis.Br (Open Access Scholarly Information System), provedor de serviço que realiza o harvesting no SciELO, nas 140 revsitas que utilizam o SEER e em repositórios institucionais e temáticos;

A ANPEPP – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia lança, em Florianópolis, maio de 2006, uma Declaração em Favor do Acesso Livre.

O Ibict organizou e realizou o I Simpósio Internacional sobre Acesso Livre, no período de 24 e 25 de agosto de 2006, no Hotel Nacional, em Brasília. Esse evento contou com a participação de cerca de 400 técnicos e pesquisadores. Esse evento trouxe a Brasília diversos especialistas envolvidos com iniciativas relacionadas ao Acesso Livre, como por exemplo: Eloy Rodrigues (Universidade do Minho), Sueli Mara Ferreira (Universidade de São Paulo / Intercom), Sely Costa (Universidade de Brasília), o autor desse Blog (Ibict), Johann van Reenen (University of New México), Cynthia Radding (University of New Mexico), Alec Smecher (Public Knowledge Project / University of British Columbia), Esther Hoorn (University of Groningen), Ana Pavani (Puc / Rio), Ed Fox (Virginia Tech / USA), entre outros. Esse evento contou com a abertura por parte do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Dr. Sérgio Rezende, e do Sr. Subsecretário da Unidades de Pesquisa, Dr. Avílio Franco.

O Ibict distribuiu 28 kits tecnológicos às instituições de ensino superior mantenedoras de programas de pós-graduação que concorreram e teve o seu projeto aprovado;
O Ibict treinou cerca de 56 técnicos e bibliotecários na instalação do software TEDE e no uso da metodologia de registro e disseminação de teses e dissertações;

A Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) integrou um total de 57 instituições de ensino superior mantenedoras de programas de pós-graduação, chegando a um acervo total de 33.333 teses e dissertações;

O Ibict em parceria com a ANCIB organizou e realizou um Encontro Aberto no âmbito da 58ª. Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), levando a discussão e reflexão sobre o Acesso Livre aos participantes desse evento. Como resultado, foi encaminhado uma carta aberta ao presidente da SBPC, Dr. Ênnio Candotti. Essa carta solicita à SBPC que realize esforços no sentido de sensibilizar os dirigentes e autoridades das instituições governamentais que atuam tanto em educação quanto em ciência;

A equipe do Laboratório de Tecnologias da Informação, do Ibict, customizou e traduziu a última versão do software E-prints, o qual será lançado simultaneamente à sua equivalente versão em inglês;

Essa equipe traduziu também a versão 1.4 do software DSpace;

O Ibict, por intermédio do autor deste Blog, participou e contribuiu para a elaboração do Compromisso do Minho, iniciativa que visa ampliar as ações do Acesso Livre aos países de língua Portuguesa. Nesse sentido, o Ibict e a Universidade do Minhos serão as instituições âncoras para levar o conhecimento e as tecnologias Open Archives a esses países, além de disponibilizar, a todos esse países, as informações mantidas nos repositórios dessas duas instituições;

O Ibict participou da organização e realização, juntamente com Eloy Rodrigues, Diretor do Serviço Documentário da UM, Profa. Ana Alice Baptista do Depto de Sistema de Informação da UM, ambos da Universidade do Minho e com a Profa. Sely Costa da UnB, do Workshop Acesso Livre em Países Lusófonos;

O Ibict propôs ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) a construção de um repositório para receber os papers relacionados a todas as pesquisas apoiadas por esta agência de fomento. Esse repositório receberá, preliminarmente, o nome de Repositório das Pesquisas Brasileiras, razão pela qual o Ibict levará essa proposta a todas as agências de fomento, tanto a nível federal, quanto estadual.

O Ibict iniciou, no final de 2006, uma articulação com representantes do partido PPS (Partido Popular Socialista) com vistas a levar a questão do Acesso Livre à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, tendo inclusive agendado uma reunião para 5 de março de 2007 de forma a interagir com esta comissão.

Esse foi um breve resumo das ações empreendidas pelo Ibict e seus parceiros em favor do Acesso Livre no Brasil. Conforme matéria já publicada neste Blog, o autor do mesmo entende que as ações empreendidas em favor do acesso livre no Brasil estão em consonância com as recomendações, resultados de vários eventos que discutiram o referido assunto.

Apesar do significativo avança que estamos experimentando, existe muito a ser feito e, 2007 será um ano decisivo para o movimento do acesso livre no Brasil.

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